A incidência penal do ordenamento juscomunitário no direito penal interno dos estados membros da União Européia

Daiane Zappe Viana, especialista em direito constitucional, mestranda em Ciências Jurídico-criminais pela Universidade de Coimbra, Professora de Criminologia e Direito Constitucional.

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

TST decide conflito de competência envolvendo aposentados da Cesp

CNJ abre consulta pública para criar "Ouvidorias de Justiça"

TST nega diferenças de complementação a aposentado do BB

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

Javillier alerta que falta de normas pode gerar grandes desastres

"Sabemos que o custo da ausência de direito e de normas internacionais é a pobreza, a exclusão, a corrupção, a guerra e a morte", alertou Jean Claude Javillier.

TST rejeita recurso de vigilante que queria direito por analogia

Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de um vigilante que busca na Justiça o direito de receber o adicional de risco por exercício de atividade perigosa.

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

Anvisa aprova revisão de regra de importação de cannabis, mas adia decisão sobre cultivo

Anvisa abre processo para atualizar regras de importação de produtos controlados ao sistema DUIMP, mas adia decisão sobre cultivo de cannabis no Brasil

Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo

Por Ana Toledo